REsp 2228716 - DECISAO

REsp 2228716 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação de dispositivos federais e de omissão em embargos foi genérica e não demonstrou especificamente os pontos supostamente omissos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a insurgência demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento, justificando o não conhecimento nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO LANZ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuições a Terceiros, Salário Educação, Revogação De Norma, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF, Reexame De Provas
Tributário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Contribuições a Terceiros Salário Educação Revogação De Norma Prequestionamento +2 more

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Parties

SUPERMERCADO LANZ LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do teto de 20 salários mínimos às contribuições a terceiros
  2. 2 Revogação do parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/81 pelo Decreto-Lei n. 2.318/86
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.079/STJ ao salário-educação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação de dispositivos federais e de omissão em embargos foi genérica e não demonstrou especificamente os pontos supostamente omissos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a insurgência demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento, justificando o não conhecimento nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se