MS 30436 - ACORDAO

MS 30436 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório no processo administrativo revisional da anistia; as alegações genéricas sobre ofensa à dignidade humana e proteção ao idoso são insuficientes para anular o ato administrativo, conforme jurisprudência do STJ e o entendimento fixado no Tema 839 do STF.

Parties
Agravante: Lindomar Carvalho de Oliveira; Coator: Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento (primeira Seção) Agravo Interno Julgado, Recurso Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; segurança denegada.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia Política, Revisão Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Tema 839/stf, Proteção Ao Idoso, Dignidade Da Pessoa Humana, Autotutela Da Administração Pública
Processual Civil Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Anistia Política Revisão Administrativa Devido Processo Legal Contraditório +5 more

Case Brief

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Parties

Lindomar Carvalho de Oliveira

Agravante

Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania

Coator

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento (primeira Seção) Agravo Interno Julgado, Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão administrativa de atos de anistia
  2. 2 Necessidade de demonstração de violação ao direito líquido e certo
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para infirmar portaria administrativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório no processo administrativo revisional da anistia; as alegações genéricas sobre ofensa à dignidade humana e proteção ao idoso são insuficientes para anular o ato administrativo, conforme jurisprudência do STJ e o entendimento fixado no Tema 839 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; segurança denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que denegou a segurança.