REsp 1775832 - DECISAO

REsp 1775832 - DECISAO

Devido à relevância da questão sobre a validade da fundamentação por referência (Tema 1.036/STJ), o recurso especial foi devolvido ao Tribunal de origem e ficará suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, para que seja observado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ROMAR FELIPE MANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Suspenso E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.036/STJ
Legal Topics
Mandado De Segurança, Registro Público (junta Comercial), Fundamentação Por Referência (per Relationem), Tema 1.036/stj, Prequestionamento, Suspensão E Devolução De Recurso
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Registro Público (junta Comercial) Fundamentação Por Referência (per Relationem) Tema 1.036/stj Prequestionamento Suspensão E Devolução De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROMAR FELIPE MANN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Suspenso E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação por referência (per relationem ou por remissão) resulta na nulidade do ato decisório à luz dos arts. 489, §1º, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 44, II, e 46 da Lei 8.934/94 ao caso concreto
  3. 3 Incidência do §1º do art. 1.063 do CC/2002 e questão contratual que poderia excluir a aplicação do Código Civil

Ratio Decidendi

Devido à relevância da questão sobre a validade da fundamentação por referência (Tema 1.036/STJ), o recurso especial foi devolvido ao Tribunal de origem e ficará suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, para que seja observado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.036/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.