MS 31594 - DECISAO

MS 31594 - DECISAO

O mandado de segurança não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque ataca ato de Desembargador do Tribunal Federal da 2ª Região, autoridade que não integra o rol de autoridades previstas no art. 105, I, "b", da Constituição, sendo aplicável a Súmula 41 do STJ, o que impõe a incompetência absoluta desta Corte para processar a demanda, justificando o indeferimento liminar da inicial e o julgamento prejudicado do pedido liminar.

Parties
Impetrante: ROMANA FRANCO PEREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar (indeferimento Da Inicial)
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; pedido liminar julgado prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Incabimento De Mandado De Segurança Contra Atos De Outros Tribunais, Liminar
Direito Processual Direito Constitucional Competência Judicial Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Incabimento De Mandado De Segurança Contra Atos De Outros Tribunais Liminar

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Parties

ROMANA FRANCO PEREIRA

Impetrante

Desembargador do Tribunal Federal da 2ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar (indeferimento Da Inicial)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar mandado de segurança contra ato de desembargador de tribunal federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 41 do STJ
  3. 3 Consequência do entendimento sobre indeferimento liminar e julgamento prejudicado do pedido liminar

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque ataca ato de Desembargador do Tribunal Federal da 2ª Região, autoridade que não integra o rol de autoridades previstas no art. 105, I, "b", da Constituição, sendo aplicável a Súmula 41 do STJ, o que impõe a incompetência absoluta desta Corte para processar a demanda, justificando o indeferimento liminar da inicial e o julgamento prejudicado do pedido liminar.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; pedido liminar julgado prejudicado

Orders

  • INDEFIRO liminarmente a inicial, nos termos do art. 212 do RISTJ, c/c o art. 10 da Lei n. 12.016/2009.
  • JULGO PREJUDICADO o pedido liminar.