MS 27470 - ACORDAO

MS 27470 - ACORDAO

Havendo reconhecimento de cerceamento de defesa porque a notificação não indicou fatos e fundamentos legais nos termos dos arts. 26 e 27 da Lei 9.784/1999, a Portaria 760 de 9/3/2021 foi anulada e restabelecida a Portaria 3.651 de 14/12/2004; não havendo nos autos informação de que a Portaria 760/2021 tenha sido desfeita, mantém‑se a decisão agravada e nega‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrante: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Provimento Negado (primeira Seção, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; mantida a decisão que concedeu a segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revisão De Anistia Política, Cerceamento De Defesa, Devido Processo Administrativo, Ampla Defesa, Portarias Administrativas
Direito Administrativo Mandado De Segurança Revisão De Anistia Política Cerceamento De Defesa Devido Processo Administrativo Ampla Defesa Portarias Administrativas

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Provimento Negado (primeira Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa na notificação aos anistiados durante procedimento de revisão
  2. 2 Possibilidade de anular Portaria 760 de 9/3/2021 e restabelecer Portaria 3.651 de 14/12/2004
  3. 3 Aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei 9.784/1999 no processo administrativo de revisão de anistia

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento de cerceamento de defesa porque a notificação não indicou fatos e fundamentos legais nos termos dos arts. 26 e 27 da Lei 9.784/1999, a Portaria 760 de 9/3/2021 foi anulada e restabelecida a Portaria 3.651 de 14/12/2004; não havendo nos autos informação de que a Portaria 760/2021 tenha sido desfeita, mantém‑se a decisão agravada e nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; mantida a decisão que concedeu a segurança.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que concedeu a segurança para anular a Portaria 760 de 9/3/2021 e restabelecer a Portaria 3.651 de 14/12/2004.