RMS 76865 - DECISAO

RMS 76865 - DECISAO

O mandado de segurança é incabível contra ato judicial sujeitável a recurso próprio dotado de efeito suspensivo, salvo quando demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta; no caso, a decisão que cancelou a distribuição tem natureza de sentença e caberia apelação, não tendo o impetrante demonstrado ilegalidade manifesta, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Com Efeito Suspensivo, Teratologia, Ilegalidade Manifesta, Natureza Jurídica De Sentença, Apelação, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Recurso Com Efeito Suspensivo Teratologia Ilegalidade Manifesta Natureza Jurídica De Sentença Apelação Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso com efeito suspensivo
  2. 2 Necessidade de demonstração de teratologia ou ilegalidade manifesta para cabimento do mandado de segurança
  3. 3 Natureza jurídica da decisão que determina o cancelamento da distribuição e via recursal adequada

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é incabível contra ato judicial sujeitável a recurso próprio dotado de efeito suspensivo, salvo quando demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta; no caso, a decisão que cancelou a distribuição tem natureza de sentença e caberia apelação, não tendo o impetrante demonstrado ilegalidade manifesta, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido

Orders

  • Publique-se e intimem-se