RMS 76815 - DECISAO

RMS 76815 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porquanto o recorrido não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem (incidência analógica da Súmula 283 do STF), e, no mérito, não há alicerce jurídico para acolher reenquadramento automático dos ocupantes da graduação de 1º Sargento pela Lei nº 7.145/97; ademais, o impetrante já foi beneficiado quanto ao cálculo de proventos com base na remuneração de 1º Tenente pela Lei estadual nº 11.356/2009, e não comprovou o cumprimento dos requisitos legais para promoção ao posto de 1º Tenente (pré-qualificação, curso, interstício, vagas).

Parties
Impetrante/recorrente: LEONEL BRIZOLA REIS SANTOS; Respondente/autoridade Coatora: Secretário de Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento, Art. 932 Do Cpc)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Imposição De Gratuidade De Justiça, Reclassificação/reenquadramento De Graduação/posto, Promoção De Policiais Militares, Cálculo De Proventos, Incidência Da Súmula 283 Do STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Imposição De Gratuidade De Justiça Reclassificação/reenquadramento De Graduação/posto Promoção De Policiais Militares Cálculo De Proventos +1 more

Case Brief

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Parties

LEONEL BRIZOLA REIS SANTOS

Impetrante/recorrente

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Respondente/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento, Art. 932 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação à gratuidade de justiça
  2. 2 Se a Lei nº 7.145/97 ensejou reenquadramento imediato dos ocupantes da graduação de 1º Sargento
  3. 3 Aplicação da Lei estadual nº 11.356/2009 quanto ao cálculo de proventos

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porquanto o recorrido não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem (incidência analógica da Súmula 283 do STF), e, no mérito, não há alicerce jurídico para acolher reenquadramento automático dos ocupantes da graduação de 1º Sargento pela Lei nº 7.145/97; ademais, o impetrante já foi beneficiado quanto ao cálculo de proventos com base na remuneração de 1º Tenente pela Lei estadual nº 11.356/2009, e não comprovou o cumprimento dos requisitos legais para promoção ao posto de 1º Tenente (pré-qualificação, curso, interstício, vagas).