RMS 76735 - DECISAO

RMS 76735 - DECISAO

Negou-se provimento porque o mandado de segurança não é cabível contra ato judicial impugnável por via recursal, o impetrante não demonstrou direito líquido e certo com prova pré-constituída e havia recursos alternativos cabíveis; a apreciação do pedido de devolução de valores implicaria supressão de instância, justificando a improcedência do writ.

Parties
Impetrante/recorrente: BANCO FIBRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão Em Recurso Ordinário Julgamento Final (nega Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cabimento Contra Ato Judicial, Efeito Suspensivo, Prova Pré Constituída, Súmula 267/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Cabimento Contra Ato Judicial Efeito Suspensivo Prova Pré Constituída Súmula 267/stf

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Parties

BANCO FIBRA S/A

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão Em Recurso Ordinário Julgamento Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 Requisitos para concessão de liminar em mandado de segurança (direito líquido e certo e prova pré-constituída)
  3. 3 Possibilidade de utilização do mandado de segurança para imprimir efeito suspensivo a recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o mandado de segurança não é cabível contra ato judicial impugnável por via recursal, o impetrante não demonstrou direito líquido e certo com prova pré-constituída e havia recursos alternativos cabíveis; a apreciação do pedido de devolução de valores implicaria supressão de instância, justificando a improcedência do writ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se e intimem-se.