RMS 75547 - DECISAO

RMS 75547 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do STJ, o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 deve ser contado da ciência do ato impugnado; por isso, afastou-se a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem e determinou-se o regular processamento do mandado de segurança na origem.

Parties
Impetrante: UELINTON VIEIRA DA SILVA OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso ordinário parcialmente provido para afastar a decadência e determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Prazo Decadencial (art. 23, Lei N. 12.016/2009), Extensão Da Anulação De Questões a Candidatos Não Litigantes, Aplicação De Edital (item 17.8)
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Prazo Decadencial (art. 23, Lei N. 12.016/2009) Extensão Da Anulação De Questões a Candidatos Não Litigantes Aplicação De Edital (item 17.8)

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Parties

UELINTON VIEIRA DA SILVA OLIVEIRA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da decadência para impetração do mandado de segurança (art. 23, Lei n.12.016/2009)
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos de anulações de questões de concurso a candidatos que não integraram a lide
  3. 3 Cumprimento do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos por questões anuladas

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do STJ, o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 deve ser contado da ciência do ato impugnado; por isso, afastou-se a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem e determinou-se o regular processamento do mandado de segurança na origem.

Court Disposition

Recurso ordinário parcialmente provido para afastar a decadência e determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem.

Orders

  • Afastar a decadência e determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem.
  • Publique-se. Intimem-se.