AREsp 2993036 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, porque a questão sobre a interpretação do prazo decadencial não foi examinada pela Corte a quo sob o viés apresentado pelo recorrente.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Trato Sucessivo, Omissão Administrativa, Prazo Decadencial, Prequestionamento
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Decadência Trato Sucessivo Omissão Administrativa Prazo Decadencial Prequestionamento

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da decadência do mandado de segurança
  2. 2 Renovação mensal do prazo decadencial em casos de omissão continuada e trato sucessivo
  3. 3 Interpretação do art. 23 da Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, porque a questão sobre a interpretação do prazo decadencial não foi examinada pela Corte a quo sob o viés apresentado pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.