MS 30567 - DECISAO

MS 30567 - DECISAO

A petição inicial revelou deficiência insanável, com inclusão de múltiplos precedentes inexistentes ou imprecisos (possivelmente gerados por ferramenta tecnológica), o que configurou violação do dever de lealdade e da boa-fé processual, justificando a ineptidão/indeferimento liminar da inicial e a aplicação de sanção processual (multa de 10% sobre o valor atualizado da causa) e o encaminhamento de cópia à OAB-DF.

Parties
Impetrante: Thiago Mendes; Impetrada/autoridade Coatora: Ministra da Cultura; Interveniente/parecente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (indeferimento Liminar Da Inicial)
Outcome
Indefiro liminarmente a inicial (liminar indeferida).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Demissão, Devido Processo Legal, Duplo Grau De Jurisdição, Dever De Lealdade, Boa Fé Objetiva, Litigância De Má Fé, Uso De Inteligência Artificial Em Peças Processuais, Sanção Processual
Direito Administrativo Processo Constitucional Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Demissão Devido Processo Legal Duplo Grau De Jurisdição Dever De Lealdade +4 more

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Parties

Thiago Mendes

Impetrante

Ministra da Cultura

Impetrada/autoridade Coatora

Ministério Público

Interveniente/parecente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (indeferimento Liminar Da Inicial)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do ato administrativo de demissão
  2. 2 Ausência de observância do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição (alegado pelo impetrante)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa e parcialidade de testemunha

Ratio Decidendi

A petição inicial revelou deficiência insanável, com inclusão de múltiplos precedentes inexistentes ou imprecisos (possivelmente gerados por ferramenta tecnológica), o que configurou violação do dever de lealdade e da boa-fé processual, justificando a ineptidão/indeferimento liminar da inicial e a aplicação de sanção processual (multa de 10% sobre o valor atualizado da causa) e o encaminhamento de cópia à OAB-DF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a inicial (liminar indeferida).

Orders

  • Aplicada multa de 10% sobre o valor atualizado da causa (com amparo nos arts. 5º e 80, II, e 81, do CPC).
  • Encaminhar à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Distrito Federal cópia da decisão e da petição inicial.