AREsp 2821343 - DECISAO

AREsp 2821343 - DECISAO

Homologo a desistência formulada pelo impetrante com fundamento no entendimento do STF (RE 669.367/RJ) de que a desistência é prerrogativa do impetrante e pode ocorrer a qualquer tempo antes do trânsito em julgado sem anuência da parte contrária; por conseguinte, extingue-se o feito sem resolução de mérito.

Parties
Impetrante: BALLOTTIN MÁQUINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Pedido De Desistência Homologado; Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito
Outcome
Desistência homologada; processo extinto sem resolução de mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Desistência, Trânsito Em Julgado, Homologação, Extinção Sem Resolução De Mérito
Direito Processual Direito Constitucional Mandado De Segurança Desistência Trânsito Em Julgado Homologação Extinção Sem Resolução De Mérito

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Parties

BALLOTTIN MÁQUINAS LTDA.

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Pedido De Desistência Homologado; Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a desistência do mandado de segurança pode ser exercida pelo impetrante a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, sem anuência da parte contrária, mesmo que já haja decisão de mérito.

Ratio Decidendi

Homologo a desistência formulada pelo impetrante com fundamento no entendimento do STF (RE 669.367/RJ) de que a desistência é prerrogativa do impetrante e pode ocorrer a qualquer tempo antes do trânsito em julgado sem anuência da parte contrária; por conseguinte, extingue-se o feito sem resolução de mérito.

Court Disposition

Desistência homologada; processo extinto sem resolução de mérito.

Orders

  • Homologo o pleito de desistência formulado às e-STJ fl. 966.
  • Extingo o writ, sem resolução de mérito.