RMS 68779 - DECISAO

RMS 68779 - DECISAO

Por se tratar de questões de natureza infraconstitucional relativas aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança e à inafastabilidade de jurisdição, já apreciadas nos Temas 318, 339 e 895 do STF, e por não se demonstrar teratologia ou ausência de fundamentação suficiente no acórdão recorrido, o recurso extraordinário tem seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Autoridade Coatora: desembargadores membros da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Inafastabilidade De Jurisdição, Tema 318 STF, Tema 339 STF, Tema 895 STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Inafastabilidade De Jurisdição Tema 318 STF +2 more

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Parties

desembargadores membros da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 Ofensa ao art. 93, IX, da CF (dever de fundamentação)
  3. 3 Natureza infraconstitucional de questões processuais e ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de questões de natureza infraconstitucional relativas aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança e à inafastabilidade de jurisdição, já apreciadas nos Temas 318, 339 e 895 do STF, e por não se demonstrar teratologia ou ausência de fundamentação suficiente no acórdão recorrido, o recurso extraordinário tem seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.