REsp 2205933 - ACORDAO

REsp 2205933 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a alegação de nulidade apresentada era genérica e não indicou com precisão os dispositivos federais violados (Súmula 284/STF), parte da insurgência exigiria reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento suficiente em relação a parcela da matéria (Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF).

Parties
Recorrente: União; Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuições Destinadas a Terceiros, Salário Educação, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj (284 Stf; 7 Stj; 211 Stj; 282 Stf; 356 Stf; 283 Stf)
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Contribuições Destinadas a Terceiros Salário Educação Prequestionamento Súmulas Do Stf/stj (284 Stf; 7 Stj; 211 Stj; 282 Stf; 356 Stf; 283 Stf)

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do limite de vinte salários-mínimos na base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros
  2. 2 Revogação do parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981 pelo Decreto-lei 2.318/1986
  3. 3 Incidência do salário-educação regido pela Lei 9.424/1996, art. 15

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegação de nulidade apresentada era genérica e não indicou com precisão os dispositivos federais violados (Súmula 284/STF), parte da insurgência exigiria reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento suficiente em relação a parcela da matéria (Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida