RMS 74411 - DECISAO

RMS 74411 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por duas razões principais: (i) reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da decadência do direito de impetrar mandado de segurança em razão do ajuizamento após o prazo de 120 dias contado da divulgação do resultado final (28/10/2014) e pela ausência de efeito suspensivo no pedido administrativo (Súmula 430/STF); e (ii) a questão sobre o cabimento do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional, enquadrando-se no Tema 318 do STF, o que inviabiliza o exame do mérito em sede de recurso extraordinário; assim, não houve superação da preliminar de inadmissibilidade, impondo-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Repercussão Geral (tema 318/stf), Cabimento Do Mandado De Segurança, Dilaçã O Probatória
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Repercussão Geral (tema 318/stf) Cabimento Do Mandado De Segurança Dilaçã O Probatória

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Termo a quo do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra regra editalícia
  2. 2 Efeito de pedido de reconsideração ou recurso administrativo sobre o prazo decadencial (Súmula 430/STF)
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança (Tema 318/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por duas razões principais: (i) reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da decadência do direito de impetrar mandado de segurança em razão do ajuizamento após o prazo de 120 dias contado da divulgação do resultado final (28/10/2014) e pela ausência de efeito suspensivo no pedido administrativo (Súmula 430/STF); e (ii) a questão sobre o cabimento do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional, enquadrando-se no Tema 318 do STF, o que inviabiliza o exame do mérito em sede de recurso extraordinário; assim, não houve superação da preliminar de inadmissibilidade, impondo-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do...

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se