RMS 75645 - ACORDAO

RMS 75645 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o mandado de segurança não se presta a suceder recurso próprio contra decisão judicial recorrível (Súmula 267/STF), a decisão impugnada não exibiu teratologia ou ilegalidade manifesta apta a autorizar o mandado de segurança, e a agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Justiça Gratuita, Súmulas (267/stf; 182/stj; 83/stj), Cabimento De Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Justiça Gratuita Súmulas (267/stf; 182/stj; 83/stj) Cabimento De Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial

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Parties

parte agravante

Agravante

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança pode ser utilizado como sucedâneo recursal para atacar decisão judicial passível de recurso próprio
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada obsta o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o mandado de segurança não se presta a suceder recurso próprio contra decisão judicial recorrível (Súmula 267/STF), a decisão impugnada não exibiu teratologia ou ilegalidade manifesta apta a autorizar o mandado de segurança, e a agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.