AREsp 2972039 - DECISAO

AREsp 2972039 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, entendeu-se inexistente a omissão apontada, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente e que a controvérsia foi decidida com lastro em fundamento eminentemente constitucional (interpretação do Tema 854/STF), matéria que não comporta revisão em recurso especial; ademais, determinou-se que apenas a autoridade administrativa competente (Secretaria de Transportes Metropolitanos) poderia ordenar o recolhimento dos validadores, não cabendo ao consórcio cumprir o julgado por ato próprio; por esses fundamentos, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Parties
Agravante: CONSORCIO METROPOLITANO D E TRANSPORTES; Recorrido: CLECIO AUGUSTO ALVES TRANSPORTES ME.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Reserva Técnica Operacional, Desligamento De Validadores De Bilhetagem Eletrônica, Tema 854/stf, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Reserva Técnica Operacional Desligamento De Validadores De Bilhetagem Eletrônica Tema 854/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CONSORCIO METROPOLITANO D E TRANSPORTES

Agravante

CLECIO AUGUSTO ALVES TRANSPORTES ME.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal de origem quanto à tese de que o desligamento de validadores dos operadores da RTO seria cumprimento do Tema 854/STF
  2. 2 Se o consórcio possuía legitimidade para determinar o desligamento dos validadores ou se tal competência cabia exclusivamente à autoridade administrativa (STM)
  3. 3 Se matéria decidida à base constitucional (Tema 854/STF) é revisável em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, entendeu-se inexistente a omissão apontada, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente e que a controvérsia foi decidida com lastro em fundamento eminentemente constitucional (interpretação do Tema 854/STF), matéria que não comporta revisão em recurso especial; ademais, determinou-se que apenas a autoridade administrativa competente (Secretaria de Transportes Metropolitanos) poderia ordenar o recolhimento dos validadores, não cabendo ao consórcio cumprir o julgado por ato próprio; por esses fundamentos, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial