RMS 74778 - DECISAO

RMS 74778 - DECISAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança (Tema 318 do STF) e tendo o tribunal de origem corretamente reconhecido a decadência pelo decurso do prazo de 120 dias contado da ciência do ato, não suspenso por pedido administrativo sem efeito suspensivo (Súmula 430 do STF), deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento (art. 1.030, I, a, do CPC).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prazo Decadencial De 120 Dias, Repercussão Geral (tema 318), Prova Pré Constituída, Cabimento Do Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial De 120 Dias Repercussão Geral (tema 318) Prova Pré Constituída +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança (pressupostos de admissibilidade)
  2. 2 Ocorrência de decadência e termo inicial do prazo
  3. 3 Efeito de pedido de reconsideração/recurso administrativo sobre o prazo

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança (Tema 318 do STF) e tendo o tribunal de origem corretamente reconhecido a decadência pelo decurso do prazo de 120 dias contado da ciência do ato, não suspenso por pedido administrativo sem efeito suspensivo (Súmula 430 do STF), deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento (art. 1.030, I, a, do CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se