AREsp 2955157 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (controvérsia sobre laudos médicos) e análise de legislação local, providências vedadas ao STJ; o Tribunal de origem legitimamente confirmou a prevalência do laudo oficial da banca examinadora por presunção de legitimidade e considerou o mandado de segurança via inadequada diante da necessidade de dilação probatória.

Parties
Agravante: Michelly Rodrigues Gonçalves; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Cotas Para Pessoas Com Deficiência, Prova Pericial, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Constitucional Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Cotas Para Pessoas Com Deficiência Prova Pericial Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos +2 more

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Parties

Michelly Rodrigues Gonçalves

Agravante

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a candidata portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) classe 1 se enquadra como pessoa com deficiência para concorrer às vagas reservadas
  2. 2 Se o mandado de segurança é via adequada quando há controvérsia fático-pericial entre laudo oficial e documentos apresentados pela candidata
  3. 3 Aplicabilidade da presunção de legitimidade dos atos administrativos e limites para sobreposição de laudos particulares ao laudo oficial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (controvérsia sobre laudos médicos) e análise de legislação local, providências vedadas ao STJ; o Tribunal de origem legitimamente confirmou a prevalência do laudo oficial da banca examinadora por presunção de legitimidade e considerou o mandado de segurança via inadequada diante da necessidade de dilação probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se