REsp 2022979 - DECISAO

REsp 2022979 - DECISAO

Douto provimento ao recurso especial para afastar o direito da impetrante à restituição administrativa pleiteada pela via do mandado de segurança, porquanto o mandado de segurança não é meio adequado para obter restituição em espécie ou precatório de indébito anterior; o writ pode declarar direito à compensação nos termos legais, observadas as vedações, prazo prescricional e a impossibilidade de efeitos patrimoniais pretéritos, e aplicação das teses firmadas pelo STF e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante/recorrida: ICON S.A. - EQUIPAMENTOS E MOLDES; Recorrente/impetrante No Tribunal a Quo: FAZENDA NACIONAL (UNIÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário Em Mandado De Segurança) / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar o direito da impetrante à restituição administrativa pretendida pela via mandamental.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Restituição Administrativa De Indébito Tributário, Compensação Tributária, Princípio Da Anterioridade (anual E Nonagesimal), REINTEGRA, Taxa SELIC, Precatórios
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Restituição Administrativa De Indébito Tributário Compensação Tributária Princípio Da Anterioridade (anual E Nonagesimal) REINTEGRA Taxa SELIC +1 more

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Parties

ICON S.A. - EQUIPAMENTOS E MOLDES

Impetrante/recorrida

FAZENDA NACIONAL (UNIÃO)

Recorrente/impetrante No Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial (originário Em Mandado De Segurança) / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição administrativa de indébito por meio de mandado de segurança
  2. 2 Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal às reduções de alíquotas do REINTEGRA
  3. 3 Direito à declaração de compensação tributária reconhecida em mandado de segurança e suas limitações

Ratio Decidendi

Douto provimento ao recurso especial para afastar o direito da impetrante à restituição administrativa pleiteada pela via do mandado de segurança, porquanto o mandado de segurança não é meio adequado para obter restituição em espécie ou precatório de indébito anterior; o writ pode declarar direito à compensação nos termos legais, observadas as vedações, prazo prescricional e a impossibilidade de efeitos patrimoniais pretéritos, e aplicação das teses firmadas pelo STF e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar o direito da impetrante à restituição administrativa pretendida pela via mandamental.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar o direito da impetrante à restituição administrativa pleiteada via mandado de segurança
  • Sem condenação em honorários advocatícios (arts. 25 da Lei n. 12.016/2009; Súmula n. 512 do STF e Súmula n. 105 do STJ)