RMS 75741 - ACORDAO

RMS 75741 - ACORDAO

Afastou-se a decadência porque o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança começa a contar da ciência do ato impugnado (o indeferimento do recurso administrativo, com ciência em 13/11/2023), e a impetração ocorreu dentro desse prazo; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da análise do mérito, ressalvando-se que esta Corte não pode apreciar questões não enfrentadas pela instância a quo por risco de supressão de instância.

Parties
Impetrante: LUIZ CARLOS BRAGA DE SÃO PEDRO; Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Anulação De Questões Da Prova Objetiva, Vinculação Ao Edital, Coisa Julgada, Supressão De Instância
Administrativo Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Termo Inicial Do Prazo Decadencial Anulação De Questões Da Prova Objetiva +3 more

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Parties

LUIZ CARLOS BRAGA DE SÃO PEDRO

Impetrante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Aplicabilidade do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos a todos os candidatos
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos da coisa julgada a terceiros

Ratio Decidendi

Afastou-se a decadência porque o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança começa a contar da ciência do ato impugnado (o indeferimento do recurso administrativo, com ciência em 13/11/2023), e a impetração ocorreu dentro desse prazo; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da análise do mérito, ressalvando-se que esta Corte não pode apreciar questões não enfrentadas pela instância a quo por risco de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a decadência quanto ao prazo para impetração do mandado de segurança.