AREsp 2780615 - ACORDAO

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Os dispositivos legais apontados no recurso especial não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão; ausente o requisito do prequestionamento, aplicam-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025 Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Desistência, Conversão De Depósito Em Renda, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Mandado De Segurança Desistência Conversão De Depósito Em Renda Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025 Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento dos dispositivos legais apontados
  2. 2 Incidência por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de análise dos dispositivos pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os dispositivos legais apontados no recurso especial não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão; ausente o requisito do prequestionamento, aplicam-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.