RMS 76349 - ACORDAO

RMS 76349 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque o mandado de segurança exige demonstração inequívoca e pré-constituída do direito líquido e certo; diante de divergência factual entre as partes quanto ao preenchimento do requisito legal (cálculo da RCL) e da necessidade demonstrada de perícia para apuração dos valores, a via mandamental mostrou-se inadequada, justificando a extinção sem resolução do mérito e o desprovimento do recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Autoridade Coatora/recorrido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo / Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual); Decisão Colegiada Final
Outcome
Recurso ordinário negado provimento; agravo interno prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção De Servidores Públicos, Prova Pré Constituída, Inadequação Da Via Eleita, Delação Probatória/perícia Para Apuração Da RCL, Controle Incidental De Constitucionalidade
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Promoção De Servidores Públicos Prova Pré Constituída Inadequação Da Via Eleita Delação Probatória/perícia Para Apuração Da RCL Controle Incidental De Constitucionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrante/recorrente

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo / Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual); Decisão Colegiada Final

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito previsto no § 13º, do art. 13, da Lei Estadual nº 7.854/2004
  2. 2 Divergência entre as partes quanto ao preenchimento do requisito do § 3º, do art. 13, da Lei Estadual nº 7.854/2004
  3. 3 Necessidade de perícia para apuração correta da Receita Corrente Líquida (RCL)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o mandado de segurança exige demonstração inequívoca e pré-constituída do direito líquido e certo; diante de divergência factual entre as partes quanto ao preenchimento do requisito legal (cálculo da RCL) e da necessidade demonstrada de perícia para apuração dos valores, a via mandamental mostrou-se inadequada, justificando a extinção sem resolução do mérito e o desprovimento do recurso.

Court Disposition

Recurso ordinário negado provimento; agravo interno prejudicado

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo
  • Julgar prejudicado o agravo interno oposto contra o indeferimento do pedido de liminar