REsp 2191280 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não fundamentou adequadamente a suposta incorreção da interpretação jurídica do Tribunal de origem, apresentando alegação genérica sujeita à Súmula n. 284 do STF; parte da insurgência demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e houve insuficiente prequestionamento da matéria, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, PIS, COFINS, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança PIS COFINS Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de nulidade/omissão em embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não fundamentou adequadamente a suposta incorreção da interpretação jurídica do Tribunal de origem, apresentando alegação genérica sujeita à Súmula n. 284 do STF; parte da insurgência demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e houve insuficiente prequestionamento da matéria, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial e manteve a sentença denegatória da segurança.