RMS 76126 - ACORDAO

RMS 76126 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou, de plano e de forma incontestável, direito líquido e certo apto a autorizar intervenção judicial no certame; inexistindo ilegalidade cabal e diante da vedação à substituição da banca examinadora, revela‑se inviável a reavaliação das notas ou da soma sem dilação probatória, de modo que se manteve a decisão recorrida que denegou a segurança.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Direito Líquido E Certo, Substituição Da Banca Examinadora
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Direito Líquido E Certo Substituição Da Banca Examinadora

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo e prova pré-constituída para concessão de mandado de segurança
  2. 2 Possibilidade de atuação do Judiciário para revisar notas e somas aritméticas atribuídas por banca examinadora
  3. 3 Limites do controle judicial sobre critérios de avaliação em concurso público

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou, de plano e de forma incontestável, direito líquido e certo apto a autorizar intervenção judicial no certame; inexistindo ilegalidade cabal e diante da vedação à substituição da banca examinadora, revela‑se inviável a reavaliação das notas ou da soma sem dilação probatória, de modo que se manteve a decisão recorrida que denegou a segurança.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que denegou a segurança.