REsp 2206360 - ACORDAO

REsp 2206360 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a insurgência do recorrente é genérica e deficiente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; não houve prequestionamento adequado das questões federais, atraindo as Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF; além disso, parte da pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Irmãos Madalosso Ltda.; Agravado: Delegado da Receita Federal em Curitiba/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Improvido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuições De Terceiros, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Contribuições De Terceiros Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Irmãos Madalosso Ltda.

Agravante

Delegado da Receita Federal em Curitiba/PR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Improvido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros (20 salários-mínimos)
  2. 2 Alegação de omissão/contradição/obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Deficiência recursal por alegação genérica atraindo Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a insurgência do recorrente é genérica e deficiente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; não houve prequestionamento adequado das questões federais, atraindo as Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF; além disso, parte da pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.