AREsp 2820543 - ACORDAO

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Parties
Apelante: UNIÃO; Impetrante/agravante: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Decisão Colegiada (agravo Improvido)
Legal Topics
Mandado De Segurança, RERCT, Exclusão Do RERCT, Comprovação Da Licitude Da Origem De Recursos, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmulas 7, 83 E 211 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Ato Declaratório Interpretativo RFB Nº 5/2018, Lei Nº 13.254/2016
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança RERCT Exclusão Do RERCT Comprovação Da Licitude Da Origem De Recursos Reexame Fático Probatório Prequestionamento +4 more

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Parties

UNIÃO

Apelante

contribuinte

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Decisão Colegiada (agravo Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da exigência de comprovação da licitude da origem dos recursos declarados no RERCT
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando haveria reexame fático-probatório
  3. 3 Prequestionamento de matéria federal e constitucional (art. 105, 106 I, CTN)