AREsp 2901380 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ e porque outras alegadas violações não foram prequestionadas no tribunal de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso (Enunciado n. 211/STJ); demonstrado também que não houve comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Impetrada: JVS Sistema Construtivo LTDA-ME; Autoridade Coatora: Presidente da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura de Itirapina/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Em Mandado De Segurança / Decisão Em Sede De Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licitação Pública, Habilitação E Qualificação Técnica, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmulo Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Mandado De Segurança Licitação Pública Habilitação E Qualificação Técnica Reexame Fático Probatório Prequestionamento +1 more

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Parties

JVS Sistema Construtivo LTDA-ME

Impetrada

Presidente da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura de Itirapina/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Em Mandado De Segurança / Decisão Em Sede De Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de reexame fático-probatório vedada (Enunciado n. 7 da Súmula do STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria impugnada (Enunciado n. 211 da Súmula do STJ)
  3. 3 Alegada violação de dispositivos da Lei nº 8.666/93 (art. 30, §1º incisos I e XXI; art. 41) e da Lei nº 5.194/1966 (art. 7º)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ e porque outras alegadas violações não foram prequestionadas no tribunal de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso (Enunciado n. 211/STJ); demonstrado também que não houve comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.