AREsp 2867526 - ACORDAO

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O agravo interno foi inadmitido porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015, e porque eventual conclusão diversa dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não se demonstrou hipótese apta a infirmar a decisão que não conheceu do recurso especial, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento (súmula 211 Do Stj), Reexame Fático Probatório, ICMS, Art. 72 C Do Ricms/sp, Art. 25, § 1º Da LC Nº 87/1996 (lei Kandir), Art. 151, Inciso III, Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Prequestionamento (súmula 211 Do Stj) Reexame Fático Probatório +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 pela decisão recorrido
  2. 2 Se a alteração da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Compatibilidade entre ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e ausência de prequestionamento (Súmula 211)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi inadmitido porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015, e porque eventual conclusão diversa dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não se demonstrou hipótese apta a infirmar a decisão que não conheceu do recurso especial, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida