RMS 76082 - DECISAO

RMS 76082 - DECISAO

Conheceu-se do recurso ordinário e negou-se provimento porque não havia prova pré-constituída (laudo técnico) atestando as condições de periculosidade, sendo necessária dilação probatória incompatível com a via do mandado de segurança; assim, ausente direito líquido e certo a ser protegido no mandamus.

Parties
Impetrante/recorrente: UESLEY SILVA DE JESUS; Recorrido/impetrado: Estado da Bahia; Coator: Governador do Estado da Bahia; Coator: Secretário de Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
CONHEÇO do recurso ordinário para NEGAR-LHE provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional De Periculosidade, Prova Pré Constituída, Laudo Técnico, Delação Probatória, Inadequação Da Via Eleita
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Adicional De Periculosidade Prova Pré Constituída Laudo Técnico Delação Probatória Inadequação Da Via Eleita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UESLEY SILVA DE JESUS

Impetrante/recorrente

Estado da Bahia

Recorrido/impetrado

Governador do Estado da Bahia

Coator

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pré-constituída (laudo técnico) para concessão do adicional de periculosidade
  2. 2 Inadequação do mandado de segurança quando a matéria exige dilação probatória
  3. 3 Impossibilidade de o Judiciário conceder verba de forma genérica diante de omissão estatal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso ordinário e negou-se provimento porque não havia prova pré-constituída (laudo técnico) atestando as condições de periculosidade, sendo necessária dilação probatória incompatível com a via do mandado de segurança; assim, ausente direito líquido e certo a ser protegido no mandamus.

Court Disposition

CONHEÇO do recurso ordinário para NEGAR-LHE provimento.

Orders

  • Conheço do recurso ordinário para negar-lhe provimento.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.