RMS 74560 - ACORDAO

RMS 74560 - ACORDAO

Houve decadência do direito de impetração porque o termo inicial do prazo de 120 dias foi a ciência da publicação do resultado da prova objetiva (28/10/2014), e o mandado de segurança foi ajuizado em 19/01/2024; o pedido administrativo posterior, sem efeito suspensivo, não interrompe nem suspende o prazo, conforme Súmula 430/STF; sendo reconhecida a decadência, fica prejudicado o exame de mérito, e o mandado de segurança não admite dilação probatória para comprovar fatos supervenientes.

Parties
Agravante/impetrante: ROBSON DE LIMA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prazo Decadencial (art. 23, Lei 12.016/2009), Pedido De Reconsideração E Efeitos (súmula 430/stf), Prova Pré Constituída E Vedação À Dilação Probatória, Concursos Públicos, Legitimidade Ad Causam
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial (art. 23, Lei 12.016/2009) Pedido De Reconsideração E Efeitos (súmula 430/stf) Prova Pré Constituída E Vedação À Dilação Probatória Concursos Públicos +1 more

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Parties

ROBSON DE LIMA MACHADO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Incidência da Súmula 430/STF sobre pedidos administrativos/reconsideração quanto à suspensão/interrupção do prazo decadencial
  3. 3 Obrigatoriedade de prova pré-constituída no mandado de segurança e impossibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Houve decadência do direito de impetração porque o termo inicial do prazo de 120 dias foi a ciência da publicação do resultado da prova objetiva (28/10/2014), e o mandado de segurança foi ajuizado em 19/01/2024; o pedido administrativo posterior, sem efeito suspensivo, não interrompe nem suspende o prazo, conforme Súmula 430/STF; sendo reconhecida a decadência, fica prejudicado o exame de mérito, e o mandado de segurança não admite dilação probatória para comprovar fatos supervenientes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.