RMS 74422 - ACORDAO

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Houve reconhecimento da decadência do direito de impetração porque o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009 e da jurisprudência citada, é a data em que o candidato toma ciência do ato que o exclui do certame (divulgação do resultado final da prova objetiva em 28/10/2014); o recurso administrativo/reconsideração sem efeito suspensivo não suspende ou interrompe esse prazo (Súmula 430/STF); e o mandado de segurança exige prova pré-constituída, não sendo cabível dilação probatória para comprovar fatos supervenientes, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante/impetrante: LEONARDO NUNES DA SILVA; Impetrado/autoridade Coatora (indicado Nos Autos): Secretário de Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento Colegiado) Agravo Interno Desprovido / Recurso Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prazo Decadencial (art. 23, Lei 12.016/2009), Efeito De Pedido De Reconsideração/recurso Administrativo (súmula 430/stf), Prova Pré Constituída E Vedação À Dilação Probatória, Legitimidade Passiva/legitimidade Ad Causam, Efeito Inter Partes Da Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial (art. 23, Lei 12.016/2009) Efeito De Pedido De Reconsideração/recurso Administrativo (súmula 430/stf) Prova Pré Constituída E Vedação À Dilação Probatória Legitimidade Passiva/legitimidade Ad Causam +1 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO NUNES DA SILVA

Agravante/impetrante

Secretário de Estado

Impetrado/autoridade Coatora (indicado Nos Autos)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento Colegiado) Agravo Interno Desprovido / Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu decadência do direito de impetração do mandado de segurança
  2. 2 Qual é o termo inicial do prazo decadencial (data da divulgação do resultado da prova objetiva ou outro marco)
  3. 3 Se pedido de reconsideração ou recurso administrativo sem efeito suspensivo interrompe/suspende o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento da decadência do direito de impetração porque o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009 e da jurisprudência citada, é a data em que o candidato toma ciência do ato que o exclui do certame (divulgação do resultado final da prova objetiva em 28/10/2014); o recurso administrativo/reconsideração sem efeito suspensivo não suspende ou interrompe esse prazo (Súmula 430/STF); e o mandado de segurança exige prova pré-constituída, não sendo cabível dilação probatória para comprovar fatos supervenientes, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015