RMS 74937 - DECISAO

RMS 74937 - DECISAO

Conheceu-se do recurso ordinário e negou-se provimento, por entender que a pretensão de modificação do ato concessivo de 03/11/1997 está fulminada pela prescrição do fundo de direito quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32; o indeferimento administrativo de 2023 não reanima direito extinto; e a gratificação fora concedida por decreto (ato de efeitos concretos), não se aplicando trato sucessivo que justificasse contagem distinta do prazo prescricional.

Parties
Impetrante: ARY CAVALCANTI RODRIGUES; Autoridade Coatora: Secretario de Estado de Defesa Civil e Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Pelo STJ
Outcome
Conheço do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Gratificação Por Mérito Especial, Prescrição Do Fundo De Direito, Trato Sucessivo, Revisão De Ato Administrativo, Ato De Efeitos Concretos
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Gratificação Por Mérito Especial Prescrição Do Fundo De Direito Trato Sucessivo Revisão De Ato Administrativo Ato De Efeitos Concretos

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Parties

ARY CAVALCANTI RODRIGUES

Impetrante

Secretario de Estado de Defesa Civil e Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo de direito quanto à pretensão de majoração de gratificação concedida em 03/11/1997
  2. 2 Marco inicial da prescrição (ato de concessão vs indeferimento administrativo posterior)
  3. 3 Aplicabilidade de norma revogada ou alterada ao ato concessivo (princípio tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso ordinário e negou-se provimento, por entender que a pretensão de modificação do ato concessivo de 03/11/1997 está fulminada pela prescrição do fundo de direito quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32; o indeferimento administrativo de 2023 não reanima direito extinto; e a gratificação fora concedida por decreto (ato de efeitos concretos), não se aplicando trato sucessivo que justificasse contagem distinta do prazo prescricional.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso e nego-lhe provimento
  • Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas 512 STF e 105 STJ