RMS 75129 - DECISAO

RMS 75129 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido reconheceu a decadência do direito de impetrar mandado de segurança, tendo o prazo de 120 dias sido contado da ciência do ato administrativo que determinou a eliminação do candidato; o pedido administrativo não suspendeu o prazo (Súmula 430/STF); além disso, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional (Tema 318 do STF), razão pela qual a matéria não possui repercussão geral e não cabe exame em recurso extraordinário, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 318), Delação Probatória / Prova Pré Constituída
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 318) Delação Probatória / Prova Pré Constituída

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança face aos seus pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Contagem do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança
  3. 3 Efeito de pedido administrativo/reconsideração sobre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido reconheceu a decadência do direito de impetrar mandado de segurança, tendo o prazo de 120 dias sido contado da ciência do ato administrativo que determinou a eliminação do candidato; o pedido administrativo não suspendeu o prazo (Súmula 430/STF); além disso, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional (Tema 318 do STF), razão pela qual a matéria não possui repercussão geral e não cabe exame em recurso extraordinário, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.