RMS 76640 - DECISAO

RMS 76640 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não impugnou especificamente fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF); no mérito, a Lei nº 7.145/1997 não previu reenquadramento automático dos 1º Sargentos para posto diverso, o recorrente já foi beneficiado pela Lei nº 11.356/2009 com o cálculo dos proventos com base na remuneração de 1º Tenente, e não houve comprovação do cumprimento dos requisitos legais para promoção ao posto de 1º Tenente (pré-qualificação, curso, interstício mínimo e existência de vagas), motivo pelo qual não lhe assiste direito líquido e certo à promoção e ao recálculo dos proventos ao nível de Capitão.

Parties
Recorrente/impetrante: VALTER ABDON DE OLIVEIRA FILHO; Impetrado: Secretário de Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção De Policiais Militares, Reenquadramento/recálculo De Proventos, Gratuidade De Justiça, Interstício Para Promoção, Estrutura Hierárquica Da Polícia Militar, Súmula 283/stf (princípio Da Dialeticidade)
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Militar Mandado De Segurança Promoção De Policiais Militares Reenquadramento/recálculo De Proventos Gratuidade De Justiça Interstício Para Promoção +2 more

Case Brief

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Parties

VALTER ABDON DE OLIVEIRA FILHO

Recorrente/impetrante

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei nº 7.145/1997 ensejou reenquadramento automático dos ocupantes da graduação de 1º Sargento para posto de 1º Tenente
  2. 2 Se o recorrente fazia jus à promoção ao posto de 1º Tenente e ao cálculo dos proventos com base no posto de Capitão
  3. 3 Se a impugnação à gratuidade de justiça deveria prosperar

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não impugnou especificamente fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF); no mérito, a Lei nº 7.145/1997 não previu reenquadramento automático dos 1º Sargentos para posto diverso, o recorrente já foi beneficiado pela Lei nº 11.356/2009 com o cálculo dos proventos com base na remuneração de 1º Tenente, e não houve comprovação do cumprimento dos requisitos legais para promoção ao posto de 1º Tenente (pré-qualificação, curso, interstício mínimo e existência de vagas), motivo pelo qual não lhe assiste direito líquido e certo à promoção e ao recálculo dos proventos ao nível de Capitão.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança
  • Publique-se