RMS 74815 - DECISAO

RMS 74815 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Tribunal de origem reconheceu a decadência do direito de impetração do mandado de segurança, por ter sido ultrapassado o prazo de 120 dias contado a partir da ciência do resultado do concurso, e, ademais, a matéria relativa ao cabimento do mandado de segurança é infraconstitucional (Tema 318/STF), o que impede o exame do mérito em recurso extraordinário; pedido administrativo sem efeito suspensivo não interrompe o prazo decadencial (Súmula 430/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Repercussão Geral (tema 318/stf), Pressupostos De Admissibilidade
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Repercussão Geral (tema 318/stf) Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança contra regra de edital de concurso público
  2. 2 Efeito de pedido administrativo/recurso administrativo sem efeito suspensivo sobre a interrupção/suspensão do prazo decadencial
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança (Tema 318/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Tribunal de origem reconheceu a decadência do direito de impetração do mandado de segurança, por ter sido ultrapassado o prazo de 120 dias contado a partir da ciência do resultado do concurso, e, ademais, a matéria relativa ao cabimento do mandado de segurança é infraconstitucional (Tema 318/STF), o que impede o exame do mérito em recurso extraordinário; pedido administrativo sem efeito suspensivo não interrompe o prazo decadencial (Súmula 430/STF).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.