RMS 76801 - DECISAO

RMS 76801 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a decisão que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança não era teratológica e tratou de matéria passível de reanálise no recurso de apelação, de forma que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, nos termos da Súmula 267 do STF.

Parties
Impetrante: ASSOCIACAO DE TRABALHADORES RURAIS DA GLEBA SANTO EXPEDITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
Recurso desprovido. Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cabimento Contra Decisão Judicial, Teratologia, Súmula 267/stf, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Cabimento Contra Decisão Judicial Teratologia Súmula 267/stf Sucedâneo Recursal

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Parties

ASSOCIACAO DE TRABALHADORES RURAIS DA GLEBA SANTO EXPEDITO

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 ausência de direito líquido e certo
  3. 3 uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a decisão que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança não era teratológica e tratou de matéria passível de reanálise no recurso de apelação, de forma que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, nos termos da Súmula 267 do STF.

Court Disposition

Recurso desprovido. Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Recurso desprovido
  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança