RMS 76233 - DECISAO

RMS 76233 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi conhecido porque o tribunal a quo concluiu pela ausência de pressuposto de cabimento do mandado de segurança em razão da decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009; tratando-se de matéria infraconstitucional sobre admissibilidade do mandado de segurança (Tema 318/STF), não há repercussão geral que permita o exame do mérito em recurso extraordinário, razão pela qual se negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Pressupostos De Cabimento, Repercussão Geral, Tema 318/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Pressupostos De Cabimento Repercussão Geral Tema 318/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança diante de decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 Contagem do prazo decadencial (marco inicial)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 318 do STF sobre a natureza infraconstitucional da admissibilidade do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi conhecido porque o tribunal a quo concluiu pela ausência de pressuposto de cabimento do mandado de segurança em razão da decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009; tratando-se de matéria infraconstitucional sobre admissibilidade do mandado de segurança (Tema 318/STF), não há repercussão geral que permita o exame do mérito em recurso extraordinário, razão pela qual se negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.