RMS 75571 - DECISAO

RMS 75571 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por entender o tribunal a quo que o mandado de segurança era inadmissível em razão da decadência (termo a quo a partir da exclusão/término da vigência do certame) e por aplicação do entendimento do STF no Tema 318 (matéria infraconstitucional sem repercussão geral), além de reconhecer preclusão quanto a tese inovada no agravo interno; assim, não houve exame de mérito, impondo-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Repercussão Geral (tema 318), Cabimento Do Mandado De Segurança, Concurso Público, Inovação Recursal
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Repercussão Geral (tema 318) Cabimento Do Mandado De Segurança Concurso Público +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança e seus pressupostos
  2. 2 Contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  3. 3 Efeito erga omnes de anulação de questões de concurso obtida em ação individual

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por entender o tribunal a quo que o mandado de segurança era inadmissível em razão da decadência (termo a quo a partir da exclusão/término da vigência do certame) e por aplicação do entendimento do STF no Tema 318 (matéria infraconstitucional sem repercussão geral), além de reconhecer preclusão quanto a tese inovada no agravo interno; assim, não houve exame de mérito, impondo-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.