RMS 75385 - DECISAO

RMS 75385 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a questão de admissibilidade do mandado de segurança é infraconstitucional (Tema 318), impedindo o exame do mérito em sede de recurso extraordinário, e porque o recurso ordinário em mandado de segurança foi considerado deserto por ausência de comprovante válido de pagamento das custas, não sanado nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo Prévio De Viabilidade Recursal; Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pressupostos De Admissibilidade, Preparo Recursal E Custas, Deserção, Repercussão Geral (tema 318)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Pressupostos De Admissibilidade Preparo Recursal E Custas Deserção Repercussão Geral (tema 318)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo Prévio De Viabilidade Recursal; Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança como questão infraconstitucional (Tema 318)
  2. 2 Deserção por ausência de comprovante válido de pagamento das custas (código de barras incompatível)
  3. 3 Possibilidade de regularização do preparo nos termos do art. 1.007, §4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a questão de admissibilidade do mandado de segurança é infraconstitucional (Tema 318), impedindo o exame do mérito em sede de recurso extraordinário, e porque o recurso ordinário em mandado de segurança foi considerado deserto por ausência de comprovante válido de pagamento das custas, não sanado nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.