RMS 74379 - ACORDAO

RMS 74379 - ACORDAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração do mandado de segurança porque o termo inicial foi a ciência da exclusão do certame com a divulgação do resultado final em 28/10/2014, enquanto a ação apenas foi distribuída em 24/02/2024, muito além dos 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009; ademais, recursos administrativos desprovidos de efeito suspensivo não interrompem o prazo (Súmula 430/STF) e a via mandamental exige prova pré-constituída, não sendo cabível dilação probatória para suprir tal deficiência.

Parties
Agravante: CLEMILSON JAMES DE ALMEIDA; Impetrado/autoridade Coatora (menção No Acórdão): Secretário de Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (recurso Ordinário Em Mandado De Segurança)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Concurso Público, Súmula 430/stf, Coisa Julgada (art. 506 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Prova Pré Constituída Dilação Probatória Concurso Público Súmula 430/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEMILSON JAMES DE ALMEIDA

Agravante

Secretário de Estado

Impetrado/autoridade Coatora (menção No Acórdão)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (recurso Ordinário Em Mandado De Segurança)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança (art. 23, Lei 12.016/2009)
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial: ciência do ato administrativo/publicação do resultado do concurso
  3. 3 Efeito de pedido de reconsideração/recurso administrativo sem efeito suspensivo sobre o prazo (Súmula 430/STF)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração do mandado de segurança porque o termo inicial foi a ciência da exclusão do certame com a divulgação do resultado final em 28/10/2014, enquanto a ação apenas foi distribuída em 24/02/2024, muito além dos 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009; ademais, recursos administrativos desprovidos de efeito suspensivo não interrompem o prazo (Súmula 430/STF) e a via mandamental exige prova pré-constituída, não sendo cabível dilação probatória para suprir tal deficiência.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prejudicado o exame das demais alegações em razão do reconhecimento da decadência