REsp 2181661 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de regularidade do procedimento administrativo de arbitramento do ITCMD e a adoção do valor de mercado como base de cálculo, entendimento conforme a jurisprudência do STJ; a alteração desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão configuradora de violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Gilberto Haddad Chamma - Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Arbitramento Administrativo Do ITCMD, Base De Cálculo Do ITCMD, Valor De Mercado Vs. Valor Venal, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Arbitramento Administrativo Do ITCMD Base De Cálculo Do ITCMD Valor De Mercado Vs. Valor Venal Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Gilberto Haddad Chamma - Espólio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Legalidade do arbitramento administrativo da base de cálculo do ITCMD
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de regularidade do procedimento administrativo de arbitramento do ITCMD e a adoção do valor de mercado como base de cálculo, entendimento conforme a jurisprudência do STJ; a alteração desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão configuradora de violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido quanto à regularidade do arbitramento administrativo e à base de cálculo do ITCMD.