REsp 2032054 - DECISAO

REsp 2032054 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por faltar demonstração concreta de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e porque a matéria apreciada tem fundamento predominantemente constitucional, cuja revisão implicaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, o acórdão de origem manteve a sentença com base na observância do direito adquirido (art. 24-F da Lei 13.954/2019) e considerou inútil o incidente de inconstitucionalidade.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Isenção De Contribuição Previdenciária De Policial Militar Inativo, Direito Adquirido, Incidente De Inconstitucionalidade, Competência Para Controle De Constitucionalidade
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO Previdenciário Tributário Mandado De Segurança Isenção De Contribuição Previdenciária De Policial Militar Inativo Direito Adquirido Incidente De Inconstitucionalidade +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de contribuição previdenciária de militar estadual inativo portador de moléstia grave
  2. 2 Alcance da Lei Federal nº 13.954/2019 (arts. 24-C, 24-D, 24-F) e da Lei Estadual 8.633/05
  3. 3 Existência ou não de direito adquirido à isenção para quem cumpriu requisitos até 31/12/2019

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por faltar demonstração concreta de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e porque a matéria apreciada tem fundamento predominantemente constitucional, cuja revisão implicaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, o acórdão de origem manteve a sentença com base na observância do direito adquirido (art. 24-F da Lei 13.954/2019) e considerou inútil o incidente de inconstitucionalidade.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ
  • Intimem-se