REsp 2213798 - DECISAO

REsp 2213798 - DECISAO

O recurso foi negado por entender-se que o acórdão de origem enfrentou suficientemente a controvérsia, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e por reconhecer que condicionar atualização cadastral à comprovação de inexistência de débitos configura coerção administrativa incompatível com os preceitos constitucionais que garantem o livre exercício da atividade empresarial, nos termos dos arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da CF e da Súmula 547/STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrida: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Atualização Cadastral (boletim De Informações Cadastrais Bic), Exigência De Certidão Negativa De Débitos Como Condição Administrativa, Cerceamento Do Exercício Da Atividade Empresarial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Direito Constitucional Direito Tributário Mandado De Segurança Atualização Cadastral (boletim De Informações Cadastrais Bic) Exigência De Certidão Negativa De Débitos Como Condição Administrativa Cerceamento Do Exercício Da Atividade Empresarial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

IMPETRANTE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionar atualização cadastral à apresentação de certidão negativa de débitos
  2. 2 Configuração de coerção administrativa e cerceamento do exercício da atividade empresarial
  3. 3 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional nos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi negado por entender-se que o acórdão de origem enfrentou suficientemente a controvérsia, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e por reconhecer que condicionar atualização cadastral à comprovação de inexistência de débitos configura coerção administrativa incompatível com os preceitos constitucionais que garantem o livre exercício da atividade empresarial, nos termos dos arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da CF e da Súmula 547/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ