REsp 2159992 - DECISAO

REsp 2159992 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região em razão de omissões: o Tribunal deixou de analisar de forma explícita o alcance do §4º do art. 18 da Lei 10.833/2003 (com redação da Lei 11.051/2004) e não promoveu cotejo analítico entre a norma aplicada e os fundamentos dos precedentes vinculantes do STF, razão pela qual determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento que enfrente as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Multa Isolada, Fundamentação Judicial E Omissão, Tema 736 Da Repercussão Geral, Art. 18 Da Lei 10.833/2003
Tributário Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Compensação Tributária Multa Isolada Fundamentação Judicial E Omissão +2 more

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tese do STF (Tema 736/ADI 4905/RE 796.939) a penalidade fundada no art. 18 da Lei 10.833/2003
  2. 2 Se a multa isolada pode incidir na ausência de comprovação de má-fé, falsidade, dolo ou fraude
  3. 3 O alcance do §4º do art. 18 da Lei 10.833/2003 (redação Lei 11.051/2004)

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região em razão de omissões: o Tribunal deixou de analisar de forma explícita o alcance do §4º do art. 18 da Lei 10.833/2003 (com redação da Lei 11.051/2004) e não promoveu cotejo analítico entre a norma aplicada e os fundamentos dos precedentes vinculantes do STF, razão pela qual determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento que enfrente as omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem

Orders

  • Anular o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento, com efetivo enfrentamento das omissões apontadas, notadamente sobre o alcance do § 4º do art. 18 da Lei 10.833/2003 (com a redação da Lei 11.051/2004)