RMS 76140 - ACORDAO

RMS 76140 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão de origem — especialmente que a reorganização pela Lei nº 7.145/1997 não afetou sua graduação e que promoções exigem requisitos previstos em lei — aplicando-se a Súmula 283 do STF, o que torna o recurso inadmissível.

Parties
Impetrante/recorrente: Florisvaldo Mendes Costa; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção De Policiais Militares, Proventos De Inatividade, Reorganização Da Escala Hierárquica, Súmula 283/stf
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Promoção De Policiais Militares Proventos De Inatividade Reorganização Da Escala Hierárquica Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Florisvaldo Mendes Costa

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Direito à revisão de proventos com base no posto de Capitão
  2. 2 Efeito da Lei nº 7.145/1997 e da Lei nº 7.990/2001 sobre a graduação do impetrante
  3. 3 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos para admissibilidade do recurso extraordinário (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão de origem — especialmente que a reorganização pela Lei nº 7.145/1997 não afetou sua graduação e que promoções exigem requisitos previstos em lei — aplicando-se a Súmula 283 do STF, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Julgado por unanimidade