REsp 2194163 - DECISAO

REsp 2194163 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial: não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão apta a ensejar nulidade; a alegação de julgamento extra petita demandaria reexame fático, obstado pela Súmula 7/STJ; o benefício do PAT é dedução específica para apuração do IRPJ e não se estende à CSLL por força do art.111 do CTN; atos infralegais que restringem o benefício extrapolam a lei, mas incide a limitação de 4% do IRPJ devido; a compensação tributária pode ser buscada via mandado de segurança e a restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente é inadmissível conforme entendimento do STF.

Parties
Impetrante: SANTOS BRASIL LOGISTICA S.A; Apelada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Lei 6.321/1976, IRPJ, CSLL, Compensação Tributária, Restituição De Indébito, Decreto 10.854/2021, Art. 111 Do CTN, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Lei 6.321/1976 IRPJ CSLL Compensação Tributária +4 more

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Parties

SANTOS BRASIL LOGISTICA S.A

Impetrante

UNIÃO

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita
  3. 3 Aplicabilidade do benefício do PAT à CSLL

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial: não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão apta a ensejar nulidade; a alegação de julgamento extra petita demandaria reexame fático, obstado pela Súmula 7/STJ; o benefício do PAT é dedução específica para apuração do IRPJ e não se estende à CSLL por força do art.111 do CTN; atos infralegais que restringem o benefício extrapolam a lei, mas incide a limitação de 4% do IRPJ devido; a compensação tributária pode ser buscada via mandado de segurança e a restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente é inadmissível conforme entendimento do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
  • Intimem-se.