RMS 75414 - ACORDAO

RMS 75414 - ACORDAO

O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal; como não se comprovou, de plano, teratologia ou ilegalidade flagrante do ato judicial impugnado e a matéria exigiria dilação probatória, a via mandamental é inadequada, sendo mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário e ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; manter decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sucedâneo Recursal, Gratuidade De Justiça, Teratologia, Preclusão Recursal, Dilaçāo Probatória
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Sucedâneo Recursal Gratuidade De Justiça Teratologia Preclusão Recursal Dilaçāo Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança pode ser utilizado como sucedâneo recursal para impugnar decisão judicial passível de recurso próprio
  2. 2 Se há teratologia ou manifesta ilegalidade no ato judicial que autorize o mandado de segurança
  3. 3 Se é cabível mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal; como não se comprovou, de plano, teratologia ou ilegalidade flagrante do ato judicial impugnado e a matéria exigiria dilação probatória, a via mandamental é inadequada, sendo mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário e ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manter decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o mandado de segurança e os embargos de declaração