REsp 2099757 - DECISAO

REsp 2099757 - DECISAO

Verificou-se que o diagnóstico da neoplasia maligna de próstata ocorreu em 15/10/2021, ao passo que o resgate dos recursos da previdência complementar deu-se em 05/01/2021; nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 e da jurisprudência consolidada do STJ, o termo inicial da isenção é a data do diagnóstico, de modo que a regra isentiva não abrange período anterior ao diagnóstico e o recorrente não faz jus ao benefício em relação aos valores resgatados anteriormente.

Parties
Recorrente / Impetrante: CARLOS MITSURU MURASSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Imposto De Renda, Isenção, Doença Grave, Aposentadoria Complementar, Termo Inicial Da Isenção
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Imposto De Renda Isenção Doença Grave Aposentadoria Complementar Termo Inicial Da Isenção

Case Brief

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Parties

CARLOS MITSURU MURASSE

Recorrente / Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988?
  2. 2 A isenção do imposto de renda alcança proventos de aposentadoria complementar resgatados integralmente antes da data do diagnóstico da doença grave?

Ratio Decidendi

Verificou-se que o diagnóstico da neoplasia maligna de próstata ocorreu em 15/10/2021, ao passo que o resgate dos recursos da previdência complementar deu-se em 05/01/2021; nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 e da jurisprudência consolidada do STJ, o termo inicial da isenção é a data do diagnóstico, de modo que a regra isentiva não abrange período anterior ao diagnóstico e o recorrente não faz jus ao benefício em relação aos valores resgatados anteriormente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.