AREsp 2946654 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou a inexistência da jurisprudência dominante invocada e a Corte de origem decidiu com base em fatos e provas cuja reanálise é vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, PIS, COFINS, Créditos Tributários, Depreciação, Amortização, Lei 10.833/03, Lei 10.865/04, Agravo Do Art. 557, §1º, Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de créditos de PIS/COFINS relativos a depreciação e amortização
  2. 2 Aplicação da limitação prevista na Lei 10.865/04
  3. 3 Compatibilidade da decisão recorrida com jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou a inexistência da jurisprudência dominante invocada e a Corte de origem decidiu com base em fatos e provas cuja reanálise é vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial